Legislação

  • Lei Complementar nº 011, de 17 de maio de 1991 - Criação da Superintendência Estadual de Comunicação Social (SECOM) (download)

  • Decreto nº 3200-N, de 29 de agosto de 1991 (publicado no DIO de 31/08/1991) – Regulamenta a Superintendência Estadual de Comunicação Social (download)

 

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