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DECRETO Nº 5.114-R - DE 25 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.993 - de 24 de maio de 2019 - que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta - excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista - e adota outras providências. |
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LEI Nº 10.993 - DE 24 DE MAIO DE 2019
Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta - excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista - e adota outras providências. |
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PORTARIA CONJUNTA SECOM / SECONT Nº 001/2022 - PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
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SECOM Superintendência Estadual de Comunicação Social do Espírito Santo