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Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 5.114-R, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.993, de 24 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.10/06/2025 pdf 229 kB Baixar LEI Nº 10.993, DE 24 DE MAIO DE 2019 Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.10/06/2025 pdf 132 kB Baixar PORTARIA CONJUNTA SECOM / SECONT Nº 001/2022 - PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL 10/06/2025 pdf 213 kB Baixar